STF RE 72809 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A
EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CALCULO DO PREMIO DEFINITIVO,
E PRESTAÇÃO DE FATO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DA AÇÃO
COMINATORIA, DE QUE TRATA O ART. 302, XII, DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, SEJA PELA LETRA "D", FACE A SÚMULA N.
291, SEJA PELA LETRA "A", COMO O ENTENDEU A PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, DIANTE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 400.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A
EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CALCULO DO PREMIO DEFINITIVO,
E PRESTAÇÃO DE FATO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DA AÇÃO
COMINATORIA, DE QUE TRATA O ART. 302, XII, DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, SEJA PELA LETRA "D", FACE A SÚMULA N.
291, SEJA PELA LETRA "A", COMO O ENTENDEU A PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, DIANTE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 400.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A
ADV. : GALDINO THEODORO DA SILVA
RECDA. : TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV. : NORALDINO DE MELLO CASTRO
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