STF RE 72812 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO INTERTEMPORAL. LEIS FISCAIS. A QUESTÃO DE FATO OCORRIDA EM
1960 NÃO SE PODE APLICAR, RETROATIVAMENTE, A LEI 4.502, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1964.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. LEIS FISCAIS. A QUESTÃO DE FATO OCORRIDA EM
1960 NÃO SE PODE APLICAR, RETROATIVAMENTE, A LEI 4.502, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1964.Decisão
Não conhecido, unânime. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador Geral da República, e, pelos recorridos, o Dr. José Martins Rodrigues. 2ª T., em 4-8-72.
Data do Julgamento
:
04/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08777 EMENT VOL-00897-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: RAIMUNDO CARLOS BRAGA E OUTROS
ADV.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES
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