STF RE 72816 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A
QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA
LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS
QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A
QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA
LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS
QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 6-3-72.
Data do Julgamento
:
06/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00268 RTJ VOL-00067-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CÂNDIDO FLARYS DA CRUZ
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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