STF RE 72817 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E NÃO AS DO DECRETO-LEI N. 960, DE
1938. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E NÃO AS DO DECRETO-LEI N. 960, DE
1938. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 15.05.73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SANEAMENTO SA CAPITAL S.A. - SANECAP
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO MARCELINO SANTONJA BRÉA
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