STF RE 72819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Importação. Alíquota. A mercadoria livre, que não equivale à isenta, corresponde à tarifa zero, que o C.P.A. Pode reajustar, nos limites legais. Súmula 404. Recurso extraordinário não conhecido,
Ementa
- Importação. Alíquota. A mercadoria livre, que não equivale à isenta, corresponde à tarifa zero, que o C.P.A. Pode reajustar, nos limites legais. Súmula 404. Recurso extraordinário não conhecido,Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18.8.72.
Data do Julgamento
:
18/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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