STF RE 72824 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXTINÇÃO DO CARGO, OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, E
DISPONIBILIDADE DO SEU OCUPANTE (DECRETO-LEI N. 489, DE 4.3.69).
ATO DE MINISTRO DE ESTADO (DECRETO N. 64.394, DE 23.4.69), PRATICADO
ANTES, MAS PUBLICADO DEPOIS, DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69. VALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- EXTINÇÃO DO CARGO, OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, E
DISPONIBILIDADE DO SEU OCUPANTE (DECRETO-LEI N. 489, DE 4.3.69).
ATO DE MINISTRO DE ESTADO (DECRETO N. 64.394, DE 23.4.69), PRATICADO
ANTES, MAS PUBLICADO DEPOIS, DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69. VALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, (STF), VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE
ESTADO, COLOCAÇÃO, FUNCIONÁRIO, DISPONIBILIDADE, MOTIVO, EXTINÇÃO,
CARGO PÚBLICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD2025,FUNCIONÁRIO
DISPONIBILIDADE
EXTINÇÃO DE CARGO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00008
LEG-FED DEC-064394 ANO-1969
LEG-FED DEL-000489 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/09/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
02/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00338 RTJ VOL-00061-01 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ZILDA MIDAUAR
ADV.: TEMÍSCOLES M. DE CASTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL