STF RE 72831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM DESACOMPANHADA. CRITÉRIO PARA O DESEMBARACO. SANÇÕES
CAMBIAIS. NELAS NÃO SE INCLUEM AS MULTAS A QUE SE REFERE O ART. 67.
DO DECRETO-LEI N. 300/1938, E AS REFERENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Ementa
BAGAGEM DESACOMPANHADA. CRITÉRIO PARA O DESEMBARACO. SANÇÕES
CAMBIAIS. NELAS NÃO SE INCLUEM AS MULTAS A QUE SE REFERE O ART. 67.
DO DECRETO-LEI N. 300/1938, E AS REFERENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 4-2-72.
Data do Julgamento
:
04/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01535 EMENT VOL-00867-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PAULO MOREIRA DE QUEIROZ
ADV.: BERALDO FERNANDES
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