STF RE 72836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO N. 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965, DO C.P.A.
PARA A FIXAÇÃO DA PAUTA DO VALOR MINIMO, IMPÕE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO
C. P. A. SEJA FUNDAMENTADA EM RELAÇÕES AOS DOIS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
"DUMPING" OU INTERCADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA
EFEITO DE RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
Ementa
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO N. 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965, DO C.P.A.
PARA A FIXAÇÃO DA PAUTA DO VALOR MINIMO, IMPÕE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO
C. P. A. SEJA FUNDAMENTADA EM RELAÇÕES AOS DOIS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
"DUMPING" OU INTERCADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA
EFEITO DE RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02390 EMENT VOL-00870-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS "CCE" LTDA
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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