STF RE 72839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPUTADOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPUTADOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24-02-72.
Data do Julgamento
:
24/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIO DE ELOY DE MIRANDA CHAVES E OUTRA
ADV. : TOMAS DE AQUINO MARTINS DA COSTA
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIVALDO ANTÔNIO RUFFINO
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