STF RE 72858 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SÚMULA 519),
MESMO QUANDO A ENTIDADE EXEQUENTE POSSUI SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SÚMULA 519),
MESMO QUANDO A ENTIDADE EXEQUENTE POSSUI SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecidos e providos. Unânime. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
2º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MÓVEIS PRIMUS LTDA
ADV. : JOÃO DE CASTILHO BERGAMASCO
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