STF RE 72861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DEVIDA
A MULTA PREVISTA NO ART. 67, PAR 1, LETRA C, DO DL. 300, DE
24.2.1938, COMBINADO COM O ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO
43.028, DE 9.1.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESEMBARACO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DEVIDA
A MULTA PREVISTA NO ART. 67, PAR 1, LETRA C, DO DL. 300, DE
24.2.1938, COMBINADO COM O ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO
43.028, DE 9.1.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 4-2-72.
Data do Julgamento
:
04/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : NATAL MARADEI
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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