STF RE 72866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de despacho aduaneiro. Sua incidência sobre a importação de sementes de batata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
- Taxa de despacho aduaneiro. Sua incidência sobre a importação de sementes de batata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Conhecido unânimemente, deu-se provimento, contra o voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 24.3.72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA BANDEIRANTE
ADV. : SHIGEAKI UEKI
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