STF RE 72871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CORRIGIDO
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.842
DO C.PROC.CIVIL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CORRIGIDO
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.842
DO C.PROC.CIVIL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 10-4-72.
Data do Julgamento
:
10/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : TECELAGEM KYRIATEX
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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