STF RE 72877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 24-3-72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARCOBRÁS - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. E OUTRA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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