STF RE 72899 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBI" 'CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBI" 'CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Uânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., e 24.02.72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE INDÚSTRIA BRASILEIRAS LTDA ( SODIB)
ADV.: TOQUATO DA SILVA CASTRO
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