STF RE 72900 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, DE TAIS TRIBUTOS ESTAVAM IMUNES AS AUTARQUIAS
FEDERAIS COM RESPEITO A SEUS PROPRIOS. II. EXEGESE DO ART. 31, V, A,
DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 73 E 74 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, DE TAIS TRIBUTOS ESTAVAM IMUNES AS AUTARQUIAS
FEDERAIS COM RESPEITO A SEUS PROPRIOS. II. EXEGESE DO ART. 31, V, A,
DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 73 E 74 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. 2ª T., em 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: MAURÍCIO CORRÊA
RECDO.: MUNICÍPIO DE PÔRTO ALEGRE
ADV.: MÁRIO R. LEITÃO
Mostrar discussão