STF RE 72903 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA E PROMETIDO A VENDA.
IMUNIDADE DE IMPOSTO LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA 74. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA E PROMETIDO A VENDA.
IMUNIDADE DE IMPOSTO LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA 74. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PRVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : MAGNO CARDOSO VERAS
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : AUGUSTO F. GAFFRÉE THOMPSON
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