STF RE 72904 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI 4.686/65 NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO. APLICAÇÃO DO ART.1 DA LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO
STF (ERE 69.304).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI 4.686/65 NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO. APLICAÇÃO DO ART.1 DA LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO
STF (ERE 69.304).Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 10.04.72.
Data do Julgamento
:
10/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: AA MARIA DA CUNHA MAC. DOWELL
RECDA.: LANARI MINAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: PEDRO DE MELLO FIGUEREDO
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