STF RE 72905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTRE AMBOS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE. II. SE O DISSIDIO SE LIMITOU
AO TEMA DOS JUROS COMPENSATORIOS E A DIVERGENCIA INVOCADA
DESAPARECEU, DESCABE O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 286).
III. INCIDENCIA DA LEI N. 5 670/71. NÃO ENFOCADO NO RECURSO O
MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABE SUA
APRECIAÇÃO, RELEGADA A FASE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTRE AMBOS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE. II. SE O DISSIDIO SE LIMITOU
AO TEMA DOS JUROS COMPENSATORIOS E A DIVERGENCIA INVOCADA
DESAPARECEU, DESCABE O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 286).
III. INCIDENCIA DA LEI N. 5 670/71. NÃO ENFOCADO NO RECURSO O
MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABE SUA
APRECIAÇÃO, RELEGADA A FASE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. 2ª T., em 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-000304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDOS.: JORGE SRACORSIAN E OUTROS
ADV.: JAYME ALIPIO DE BARROS
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