STF RE 72910 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA SE
IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM
QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM
CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA SE
IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM
QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM
CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento ao recurso. Falou, pelos recorridos, o Dr. Cláudio Lacombe. Licenciado, o Sr. Min. Adalício Nogueira. Plenário, 2-12-71.
Decisão: Conhecido e provido, unânime. - Plenário, em 9-2-72.
Data do Julgamento
:
09/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV. : GALBA MENEGALE
RECDOS. : ADÉLIA PENKAC E OUTROS
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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