STF RE 72915 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTE.
NÃO VARIA O MESMO DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DO SALARIO DO SEGURADO,
FAZENDO-SE SEU REAJUSTAMENTO DA MESMA FORMA QUE O DOS DEMAIS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇAO CONTINUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTE.
NÃO VARIA O MESMO DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DO SALARIO DO SEGURADO,
FAZENDO-SE SEU REAJUSTAMENTO DA MESMA FORMA QUE O DOS DEMAIS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇAO CONTINUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 22-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ARTHUR MACHADO E OUTROS
ADV. : HAMILTON PEREIRA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D' AVILA
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