STF RE 72933 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS (L. 5.478/68). A COMUNICAÇÃO AO RÉU, POR VIA
POSTAL, TEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA CITAÇÃO (ART. 5, PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS (L. 5.478/68). A COMUNICAÇÃO AO RÉU, POR VIA
POSTAL, TEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA CITAÇÃO (ART. 5, PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 15.05.73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: EDNA DA SILVA TORRES
ADV.: ARGEMIRO DE MEDEIROS RÊGO
RECDO.: CLÁUDIO DA SILVA TORRES
ADV.: EDSON SILVA TORRES
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