STF RE 72945 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. A EMISSAO DE DUPLICATA, AUTORIZADA PELO ART.
22 E PARAGRAFOS, DA LEI 5.474/68, PRESSUPOE A CERTEZA E A LIQUIDEZ
DA DIVIDA, CIRCUNSTANCIAS INOCORRENTES NA ESPÉCIE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A EMISSAO DE DUPLICATA, AUTORIZADA PELO ART.
22 E PARAGRAFOS, DA LEI 5.474/68, PRESSUPOE A CERTEZA E A LIQUIDEZ
DA DIVIDA, CIRCUNSTANCIAS INOCORRENTES NA ESPÉCIE.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 13-3-72.
Data do Julgamento
:
13/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO KELNER
ADV.: JORGE VICTOR WANDERLEY
RECDO.: FERNANDO ANTÔNIO CHATEAUBRIAND DE MELLO
ADV.: PAULO FERNANDES VIEIRA
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