STF RE 72946 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVAS. SÃO ENTIDADES SUJEITAS A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COOPERATIVAS. SÃO ENTIDADES SUJEITAS A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 14-376
Data do Julgamento
:
14/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02391 EMENT VOL-00870-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.; CEMTRAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DO ESPÍRITO SANTO
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