STF RE 72958 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO SOBRE SE A ALIQUOTA,
PARA O CALCULO DO IMPOSTO, E A DA LEI VIGENTE, QUANDO DE SEU
RECOLHIMENTO E NÃO A DA LEI VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO SOBRE SE A ALIQUOTA,
PARA O CALCULO DO IMPOSTO, E A DA LEI VIGENTE, QUANDO DE SEU
RECOLHIMENTO E NÃO A DA LEI VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Decisão: adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Djaci Falcão, após o voto do relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 1ª T., em 04-4-72. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente.
Decisão: Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 06-4-72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00346 RTJ VOL-00061-03 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
RECDO.: ESPÓLIO DE TEREZA GUIDOLIN MAROSINI
ADV.: JACOB JOM OLSJY
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