STF RE 72961 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENT : - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDINDO SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAIS COMO INSETICIDAS OU FUNGICIDAS, PARA
FINS AGRÍCOLAS.
2) INDEMONSTRADO QUE AS RECORRIDAS NÃO FIZERAM PROVA DE QUE DEIXARAM
DE RECUPERAR DO CONTRIBUINTE DE FATO O TRIBUTO PAGO, EVIDENTE E A
SUA FALTA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA A AÇÃO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENT : - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDINDO SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAIS COMO INSETICIDAS OU FUNGICIDAS, PARA
FINS AGRÍCOLAS.
2) INDEMONSTRADO QUE AS RECORRIDAS NÃO FIZERAM PROVA DE QUE DEIXARAM
DE RECUPERAR DO CONTRIBUINTE DE FATO O TRIBUTO PAGO, EVIDENTE E A
SUA FALTA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA A AÇÃO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Pela União Federal, usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 27-4-72.
Decisão: Conhecido contra o voto do Relator, deu-se provimento unânimemente. 1ª T., em 16-5-72.
Data do Julgamento
:
16/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06291 EMENT VOL-00886-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDAS : BLENCO S/A. - IMPORTADORA EXPORTADORA E OUTRAS
ADVOGADO : CARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA FILHO
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