STF RE 72966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO PELA CACEX (LEI
3.244, ART.5 E 6: DEC.43.713/58).
A CACEX, NOS TERMOS DOS ARTS. 5 E 6, DA L. 3.244/57, E ART. 5 E 7 DO
DEC.43.713/58 - PODE FIXAR O VALOR EXTERNO DAS MERCADORIAS,
OBEDECENDO CORRETAMENTE AOS CRITÉRIOS DESSE DIPLOMA E LEIS
APLICAVEIS.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO PELA CACEX (LEI
3.244, ART.5 E 6: DEC.43.713/58).
A CACEX, NOS TERMOS DOS ARTS. 5 E 6, DA L. 3.244/57, E ART. 5 E 7 DO
DEC.43.713/58 - PODE FIXAR O VALOR EXTERNO DAS MERCADORIAS,
OBEDECENDO CORRETAMENTE AOS CRITÉRIOS DESSE DIPLOMA E LEIS
APLICAVEIS.Decisão
Conhecido, mas desprovido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente. o Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. Presidência so Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 19-6-73.
Data do Julgamento
:
19/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MALEK CURI - COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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