STF RE 72969 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20.6.72.
Data do Julgamento
:
20/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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