STF RE 72970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL
USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, MESMO APÓS A LEI 4 502
DE 30.11.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL
USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, MESMO APÓS A LEI 4 502
DE 30.11.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-03-72.
Data do Julgamento
:
16/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOHN NICOLAS REESE
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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