STF RE 72972 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37/66,
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO QUANDO PREVISTA NESSE DIPLOMA (ART. 164, CAPUT,
COMBINADO COM OS ARTIGOS 14 A 17). NOS DEMAIS CASOS, A ISENÇÃO DA
TAXA TERA CABIMENTO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA (PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 164). O DECRETO-LEI N. 46/66, QUE OUTORGA INCENTIVOS FISCAIS
AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, ISENTA DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA,
COMO SE LE NO SEU ART. 3, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
INDUSTRIA GRAFICA, E NÃO A DE ALIMENTOS.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
1. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37/66,
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO QUANDO PREVISTA NESSE DIPLOMA (ART. 164, CAPUT,
COMBINADO COM OS ARTIGOS 14 A 17). NOS DEMAIS CASOS, A ISENÇÃO DA
TAXA TERA CABIMENTO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA (PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 164). O DECRETO-LEI N. 46/66, QUE OUTORGA INCENTIVOS FISCAIS
AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, ISENTA DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA,
COMO SE LE NO SEU ART. 3, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
INDUSTRIA GRAFICA, E NÃO A DE ALIMENTOS.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Décio Miranda. T. Pleno, 09.08.78.
Data do Julgamento
:
09/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBGTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBGDO.: KIBON S.A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
ADVS.: SERVIO GONZAGA DUTRA E OUTRO
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