STF RE 72972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O
D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA
A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O
D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA
A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-04-72.
Data do Julgamento
:
18/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: KIBON S.A. - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão