STF RE 72973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO E DEVIDA RELATIVAMENTE A PERIODO EM QUE A
MERCADORIA FICOU RETIDA POR FORÇA DE EXIGÊNCIA FISCAL AFINAL JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO E DEVIDA RELATIVAMENTE A PERIODO EM QUE A
MERCADORIA FICOU RETIDA POR FORÇA DE EXIGÊNCIA FISCAL AFINAL JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ANTÔNIO TORREÂO BRAZ
RECDA.: TELEMECÂNICA ELÉTRICA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: HUMBERTO ANTUNES GRUBER
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