STF RE 72974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, TAXA DE ARMAZENAGEM. DISPOSITIVOS DO DL.
8.439/45. A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE DISPOSITIVO QUE
NÃO O PERTINENTE A ESPÉCIE, FAZ MERECER PROVIMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
Ementa
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, TAXA DE ARMAZENAGEM. DISPOSITIVOS DO DL.
8.439/45. A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE DISPOSITIVO QUE
NÃO O PERTINENTE A ESPÉCIE, FAZ MERECER PROVIMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -2ª T., em 25.02.72.
Data do Julgamento
:
25/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.; ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDA.: COMERCIAL MORALVA LTDA
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