STF RE 72982 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. DO JUIZ SINGULAR,
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72 999 (CRIMINAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. DO JUIZ SINGULAR,
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72 999 (CRIMINAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Plenário, em 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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