STF RE 72999 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO.
E DO JUIZ SINGULAR, ESTADUAL. II. O JÚRI A QUE SE REFEREM OS ARTS 12
E SEGS., DA LEI N. 1 521/51, DESAPARECEU COM O ADVENTO DO
DECRETO-LEI N. 2/66. III. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RHC N. 45 007, CINGIU-SE
AO ART. 3 DAQUELE DECRETO LEI, E FOI PARCIAL, LIMITADA A SANÇÃO NELA
INTRODUZIDA. IV. NÃO TEM O JULGADO EM QUESTÃO O ALCANCE DE SUSPENDER
A REFERIDA NORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO (CONST., ART.
42,VII).
RECURSO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO.
E DO JUIZ SINGULAR, ESTADUAL. II. O JÚRI A QUE SE REFEREM OS ARTS 12
E SEGS., DA LEI N. 1 521/51, DESAPARECEU COM O ADVENTO DO
DECRETO-LEI N. 2/66. III. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RHC N. 45 007, CINGIU-SE
AO ART. 3 DAQUELE DECRETO LEI, E FOI PARCIAL, LIMITADA A SANÇÃO NELA
INTRODUZIDA. IV. NÃO TEM O JULGADO EM QUESTÃO O ALCANCE DE SUSPENDER
A REFERIDA NORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO (CONST., ART.
42,VII).
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Plenário, em 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00934 EMENT VOL-00864-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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