STF RE 73034 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.
É materialmente inconstitucional o Decreto-lei 893/69 na parte em que determina, como requisito prévio para acesso à Justiça, a exaustão da instância administrativa.
Jurisprudência no STF: pronunciamento do Tribunal Pleno no RE nº 72.071, da Guanabara.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.
É materialmente inconstitucional o Decreto-lei 893/69 na parte em que determina, como requisito prévio para acesso à Justiça, a exaustão da instância administrativa.
Jurisprudência no STF: pronunciamento do Tribunal Pleno no RE nº 72.071, da Guanabara.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 3-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07322 EMENT VOL-00860-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: COSMO LYRA DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ALFREDO ZIDE