STF RE 73036 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é Inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.60. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é Inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.60. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16.5.72.
Data do Julgamento
:
16/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04248 EMENT VOL-00879-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IVAN PENA DE SOUZA
ADV. : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ALFREDO ZIDE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/09/2013, (LCG).
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