STF RE 73049 / RO - RONDONIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIRO, NA FAIXA DE FRONTEIRA, SEM
AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRA. EXATA
APLICAÇÃO DAS REGRAS ADEQUADAS AOS CASOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
BASEADOS APENAS NA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIDOS, PRELIMINARMENTE.
Ementa
VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIRO, NA FAIXA DE FRONTEIRA, SEM
AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRA. EXATA
APLICAÇÃO DAS REGRAS ADEQUADAS AOS CASOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
BASEADOS APENAS NA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIDOS, PRELIMINARMENTE.Decisão
Não conhecidos os recursos. Unânime. 1ª T., em 23-03-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JAMES BRYAN CHOATE E S/ MULHER, E OUTRO
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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