STF RE 7305 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALIDADE DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADO A BASE DO
MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
Ementa
VALIDADE DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADO A BASE DO
MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.Decisão
Conheceram do Recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00594 EMENT VOL-00493-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AMERICA FABRIL
ADV. : EDUARDO LOBO
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
ADV. : FRANCISCO PORTO
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