STF RE 73050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª t.,em 21-3-72.
Data do Julgamento
:
21/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: JARAGUA - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRAS
ADV.: CALDAS BRITO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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