STF RE 73056 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO. IMUNIDADE" INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA
A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO. IMUNIDADE" INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA
A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07322 EMENT VOL-00860-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: HEROLDO DO AMARAL DICK
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