STF RE 73058 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E PR SEU
RECOLHIMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO
ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O
COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E PR SEU
RECOLHIMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO
ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O
COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07322 EMENT VOL-00860-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
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