STF RE 73061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES TRIBUTARIAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO
NOMINATIVA. ART. 6 DO D.L. 300/38. CABIMENTO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, AINDA QUE FOSSE CASO DE SE RECONHECER A ISENÇÃO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES TRIBUTARIAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO
NOMINATIVA. ART. 6 DO D.L. 300/38. CABIMENTO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, AINDA QUE FOSSE CASO DE SE RECONHECER A ISENÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador Geral da República. 2ª T., em 8-5-72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. BRASILIEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: BRANDÃO MACHADO
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