STF RE 73076 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS, JUROS, HONORARIOS E CUSTAS
PRE-ESTABELECIDOS EM CONTA UNILATERAL ELABORADA PELO AUTOR.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA
A LEI, NEM DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS, JUROS, HONORARIOS E CUSTAS
PRE-ESTABELECIDOS EM CONTA UNILATERAL ELABORADA PELO AUTOR.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA
A LEI, NEM DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15.05.73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL MELQUÍADES DE MELO
ADV.: RAYMUNDO PLÁCIDO DO CARMO E ALCIMOR AGUIAR ROCHA
RECDA.: MARIA MADEIRO DE MELO
ADV.: JOÃO BATISTA FONTENELE
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