STF RE 73080 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES (S. 81). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES (S. 81). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, 14-12-73.
Data do Julgamento
:
14/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-01168 EMENT VOL-00960-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
ADV. : PLÍNIO ANTONIO MACHADO
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARISA SHATSER DEL NERO FOLETEI
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