STF RE 73080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Executivo fiscal.
Da prescrição não há como cogitar, pois a recorrente em nada contribuiu para o que ocorreu no Tribunal a quo (arquivamento, por engano, dos autos, depois de interposto, admitido e arrazoado o recurso extraordinário da Fazenda Estadual).
Cooperativa, que não goza de isenção de impostos locais (súmula 81).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Executivo fiscal.
Da prescrição não há como cogitar, pois a recorrente em nada contribuiu para o que ocorreu no Tribunal a quo (arquivamento, por engano, dos autos, depois de interposto, admitido e arrazoado o recurso extraordinário da Fazenda Estadual).
Cooperativa, que não goza de isenção de impostos locais (súmula 81).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 1ª T., em 6.6.72.
Data do Julgamento
:
06/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00164 RTJ VOL-00063-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
ADV. : PLINIO ANTONIO MACHADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/03/00, (SVF).
Alteração: 18/09/2013, (LCG).
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