STF RE 73088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SENTENÇA QUE A
JULGA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
839 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SENTENÇA QUE A
JULGA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
839 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso. Não conhecido o segundo, por intempestivo. Decisão unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores. 2ª T., 29-9-72.
Data do Julgamento
:
29/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. 1º : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : MILENE LAUDANNA
RECTES. 2º : JOÃO TOMAS DE LIMA
ADV. : ROSÁRIO BENEDITO PELEGRINI - CURADOR À LIDE
RECDOS. : OS MESMOS
Mostrar discussão