STF RE 73089 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 29.02.72.
Data do Julgamento
:
29/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RECDO.: SEBASTIAO DOS SANTOS
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