STF RE 73090 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IPASE. COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO.
II. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; SEGUNDO O ENUNCIADO NA SÚMULA
NS. 73 E 74, CABE A RESTITUIÇÃO DA RESPECTIVA PARCELA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IPASE. COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO.
II. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; SEGUNDO O ENUNCIADO NA SÚMULA
NS. 73 E 74, CABE A RESTITUIÇÃO DA RESPECTIVA PARCELA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Antonio Neder. 2ª T., em 07-4-72.
Data do Julgamento
:
07/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-08 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV.: MAGNO CARDOSO VERAS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: AUGUSTO F. GAFFRÉE THOMPSON
Referência legislativa
:
Alteração: 01/12/99, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/09/2013, FSB.
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