STF RE 73093 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DA PENSÃO MENSAL, VISANDO AJUSTA-LA
A ELEVAÇÃO DO SALARIO MINIMO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DA PENSÃO MENSAL, VISANDO AJUSTA-LA
A ELEVAÇÃO DO SALARIO MINIMO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 06.04.72.
Data do Julgamento
:
06/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA S/A ( E.F.C.R)
ADV.: JOSÉ RAMOS
RECDA.: LUDOVINA SOUZA DA SILVA
ADV.: JOSÉ DE ALMEIDA FILHO
Mostrar discussão